(DOC. VP 241.2021.1622.5914)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, questionando a legalidade na fixação da pena e o regime prisional. 2 - A pena-base foi aumentada em 1/6 devido à valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando a forma abrupta de abordagem da vítima, que quase colidiu com o veículo dos réus. 3 - O regime prisional fixado foi mais gravoso, apesar da primariedade do agravante e da pena inf

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