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551 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos arts. 33, § 3º, e 59, do CP. Não verificação. Regime semiaberto fixado em observância ao CP, art. 33, § 2º, b. Não valoração de circunstâncias judiciais negativas para aplicar regime mais gravoso. Possibilidade. Livre convencimento motivado do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante o CP, art. 33, § 3º, autorizar a fixação do regime fechado, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais, tem-se manifesta a necessidade de fundamentação concreta para legitimar a aplicação do regime mais gravoso. Tendo as instâncias ordinárias considerado que a aplicação do regime semiaberto seria o mais adequado, não é possível em recurso especial desconstituir o entendimento esposado por meio do livre convencimento motivado do magistrado. ... ()
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552 - TJPE. Embargos infringentes. Redução da pena. Pena-base indevidamente exasperada. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Reconhecimento de valoração inadequada das circunstâncias judiciais. Impossibilidade de reapreciação de circunstâncias judiciais não questionadas no recurso da defesa para o fim de manter a pena base. Ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. Embargos acolhidos.
«- Os artifícios fraudulentos utilizados pelo agente no crime de sonegação fiscal não podem ser utilizados para caracterizar a culpabilidade intensa, quando não excedem previsto no tipo penal. ... ()
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553 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração no tribunal a quo. Omissão configurada.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decretou a prescrição por considerar que o crédito tributário foi constituído em 15.1.1998 e o ajuizamento da Execução Fiscal se deu em 16.5.2006. ... ()
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554 - STJ. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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555 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Trabalho urbano do cônjuge. Ausência de descaracterização do condição de segurada especial. Valoração do conjunto probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso especial. Fixação do valor do dano pelo STJ. Hipótese que significa valoração jurídica da prova e não reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Caracterizado o dissídio jurisprudencial, passo ao exame do recurso, afastando, preliminarmente, a incidência da Súmula 7/STJ, porque, na verdade, não se busca neste especial o reexame dos fatos e provas soberanamente delineados pela instância ordinária, mas sim a valoração jurídica destes aspectos, a fim de propiciar ao Superior Tribunal de Justiça o controle sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que não pode ser ínfimo ou abusivo, mas proporcional à dúplice função deste instituto indenizatório: reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima, e punição do ofensor, para que não volte a reincidir. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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558 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
1.A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... ()
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559 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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560 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Réu preso em flagrante no imóvel da vítima. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Valoração negativa do fato de o acusado encontrar-se em cumprimento de pena por ocasião do cometimento do delito mantida. Precedentes. Condenações atingidas pelo período depurador de 05 (cinco) anos configuram maus antecedentes. Afastadas aquelas cujas penas foram cumpridas ou extintas há mais de 10 (dez) anos. Reincidência. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Diminuição pela tentativa na fração mínima adequada ao «iter criminis percorrido. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação provido e recurso da defesa parcialmente provido
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561 - STJ. Recurso especial. Incorreta valoração da prova. Inexistência. Princípio da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Na alegação de incorreta valoração da prova não se deve confundir a análise da eficácia em tese de determinado meio de prova – circunstância que, a princípio, rende ensejo ao recurso especial – com o poder de convicção que as provas exercem em cada processo, reflexo do princípio da persuasão racional: o Juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Nessa situação, não pode o STJ, via recurso especial, rever o acervo fático com base no qual decidiu o 1º e o 2º grau de jurisdição.... ()
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562 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Tema 182. Ausência de repercussão geral. Ações penais em curso. Tema 129. Necessidade de reanálise da dosimetria da pena. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (AI-RG 742.460, Relator Cezar Peluso, DJe de 25/09/2009), sob a sistemática da repercussão geral, que o tema acerca da adequada valoração das circunstâncias judiciais (CP, art. 59 - Código Penal) na fundamentação da fixação da pena-base não possui repercussão geral. ... ()
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563 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Diferença entre a contribuição previdenciária recolhida nos termos do § 2º da Lei 8.870/1994, art. 25, declarada inconstitucional, e a contribuição devida. Alegação de equívoco quanto à valoração da prova. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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564 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e personalidade. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Reincidência não reconhecida na origem. Agravo improvido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. ... ()
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565 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. Repercussão geral não reconhecida (tema 182).
«1 - O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a decisão monocrática que condenou os recorrentes pela prática do delito de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II dosimetria. Inexistência de violação do CP, art. 59 circunstâncias do crime. Valoração negativa. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Admite-se a valoração de majorantes sobejantes, não utilizadas para aumentar a pena na terceira fase da dosimetria, como circunstância judicial do CP, art. 59. ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação no agir excessivo do agente. Qualificadora usada para agravar a pena na segunda fase. Vetorial afastatda. Personalidade. Conduta social e consequências do crime. Fundamentação genérica. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade não se mostra idônea, pois o agir excessivo do recorrente não serve para elevar a pena-base como circunstância judicial do CP, art. 59, por se referir à qualificação do delito em questão, conforme salientado pelo Tribunal, que agravou a pena na segunda fase. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Conduta social. Valoração negativa baseada no histórico criminal. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que as condenações transitadas em julgado anteriormente não constituem fundamentos idôneos para certificar sua conduta social como inadequada. Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração com base em condenação definitiva sobejante. Possibilidade. Tese de existência de apenas uma condenação definitiva já utilizada como maus antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. ... ()
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570 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação. Previsão em lista do sus. Ausência. Valoração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher ambiente doméstico e familiar. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59, caput. Instância ordinária que concluiu pela ausência de elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, entendeu inexistentes elementos suficientes a ensejar a elevação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias concretas idôneas que embasam a conclusão de que os pacientes integravam organização e se dedicavam a atividades criminosas. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de entorpecentes. Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso. Agravo regimental improvido.
«1 - Rever o entendimento externado pela Corte de origem para o fim de aplicar o redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Regime de bens. Separação obrigatória. Partilha. Imóvel. Esforço comum demonstrado. Súmula 377/STF. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É imune ao crivo do recurso especial a conclusão de que o imóvel do casal decorreu de esforço comum dos ex-consortes, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Casa. Aplica-se, ademais, a presunção nesse sentido, como ensina a Súmula 377/STF. ... ()
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574 - TST. Horas extras. Ônus da prova.
«Não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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576 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta, peal valoração judicial de que As provas constantes dos autos evidenciam ainda que o mesmo, em liberdade, será tentado a perturbar a prova e, se condenado, criará embaraços ao cumprimento da pena, tudo conforme elementos de fls. 05/104. ... ()
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577 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo qualificado. Nulidade pela não apreciação de teses da defesa. Inocorrência. Adoção de tese contrária.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Valoração de prova. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, que, embora de forma sucinta, consignou com clareza os motivos pelos quais a análise da pretensão deduzida no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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579 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Processual penal. Crimes de homicídio e de roubo. Desclassificação para delito de roubo qualificado pelo resultado morte. Reexame e valoração de fatos e provas. Inviabilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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580 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Alegação prejudicada diante da prolação de sentença condenatória. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do delito diante da expressividade do valor do débito fiscal. Possibilidade. Número de dias-multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade observada. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegação de inépcia da denúncia torna-se prejudicada diante da superveniência de sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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581 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Impossibilidade. Elevada quantidade de droga apreendida (913 pedras de crack; 453g de maconha; pedra de crack de 46,3g) evidência de dedicação a atividade criminosa ou envolvimento com organização criminosa. Fato incontroverso. Análise. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Nova valoração jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A elevada quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para afastar o benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia a dedicação do agente a atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa. Precedentes. ... ()
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582 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Valoração exclusiva na prova inquisitorial. Inocorrência. Conjunto probatório. Prova da culpa. Reexame de prova. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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583 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, II. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Inimputabilidade afastada. Conjunto probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Empréstimo bancário. Retenção integral do salário do correntista. Ilegalidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inexistência de violação da Súmula 7/STJ. Possibilidade da valoração jurídica dos fatos. Valor fixado de forma adequada. Decisão mantida.
«1. «Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral (AgRg nos EDcl no AREsp 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 29/10/2012). ... ()
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586 - TRT3. Prova pericial. Valoração prova pericial obrigatória. Valoração.
«Tratando-se de prova obrigatória, em que o juiz depende de conhecimento técnico, não se pode negar validade ao laudo produzido, a não ser em caso de erro ou engano manifesto, o que impõe a realização de nova perícia -CPC/1973, art. 437. Embora o magistrado não se veja adstrito às conclusões periciais, sendo necessária a atuação do expert, a teor dos CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420, conjugados com o CLT, art. 195, somente o profissional especializado na área de atuação pode dizer da existência, ou não, de condições insalubres no local de trabalho. Assim tem neste meio de prova importante auxílio ao deslinde da questão controvertida, o que lhe possibilita, com firmeza e celeridade, aplicar a lei que melhor se assenta ao caso concreto.... ()
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587 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria integral. Regras de transição. Inaplicabilidade. Labor rural. Reconhecimento. Provas. Valoração. Possibilidade. Dissídio notório. Exigência. Mitigação.
«1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural para demonstração do labor campesino, o exame das provas colacionadas não se trata de reexame, mas de valoração do acervo fático-probatório, não ocorrendo, pois, na espécie, o óbice representado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Análise da aplicabilidade do comando do CTN, art. 185-A.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Execução fiscal. Remissão do crédito tributário concedida por lei. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações faltantes. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa aos arts. 467, 471 e 475-L, do CPC, CPC/1973. Lei 6.404/1976, art. 170. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculo da indenização. Alegação de erro na valoração das ações. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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591 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Atos infracionais. Descabimento. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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592 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Suporte probatório. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental improvido.
«1. Pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil, impugna o agravante suporte probatório exclusivo do inquérito policial. ... ()
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593 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Roubo. Estupro. Tribunal do Júri. Condenação com base na valoração exclusiva da prova inquisitorial. Inocorrência. Exame do conjunto probatório. Não-cabimento. Ilegalidade rejeitada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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594 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Caracterização. Necessidade de refazimento da dosimetria da pena pelo tribunal de origem. Agravo não provido.
«1. Em consonância com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no ARE 666.334/AM (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), esta Corte tem decidido que configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade de entorpecente, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. ... ()
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595 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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596 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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598 - STJ. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes penais. Ausência de condenações definitivas. Coação ilegal evidenciada. Necessidade de readequação da reprimenda. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Verbete Sumular 444/STJ). ... ()
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599 - STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... ()
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600 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE DEVIDAMENTE APRECIADAS E JULGADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO E VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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