(DOC. VP 160.7643.7006.7800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em agravo recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Valoração de prova. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, que, embora de forma sucinta, consignou com clareza os motivos pelos quais a análise da pretensão deduzida no recurso especial esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Situação concreta em que, a pretexto de valoração probatória, na verdade, pretende-se que seja verificado se o conteúdo das provas seria suficiente para dar suporte ao decreto condenatório proferido pelas instâncias ordinárias. 3. É pacífica a jurisprudência desta

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