(DOC. VP 144.1891.8003.0900)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão na análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à autotutela da Administração, quanto ao poder de revogar atos por motivo de conveniência e oportunidade, bem como de anular atos praticados de forma ilegal, nos termos do art. 53 ao 55 da Lei 9.784/99, so

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote