(DOC. VP 167.2632.3000.7900)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese levantada pelo recorrente. Quanto à correta interpretação do Lei 8.880/1994, art. 22, no sentido de que somente houve defasagem no salário daqueles servidores que o recebiam antes do final do mês de referência, sobre o qual, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tr

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