(DOC. VP 208.5305.4004.9900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Valoração com base em condenação definitiva sobejante. Possibilidade. Tese de existência de apenas uma condenação definitiva já utilizada como maus antecedentes. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade a da conduta social, desde que se trate de condenações definitivas e sejam distintas as condenações. Precedentes. 2 - A pretendida revisão das premissas assentadas pela Corte a quo, a fim de se verificar se o agravante possui ou não as condenações mencionadas pelo acórdão, demandaria, necessariamente, o revolvimento fático probatório, o que é vedado na estreita

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