(DOC. VP 197.0691.0001.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Medicação. Previsão em lista do sus. Ausência. Valoração de provas. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, entretanto, a intervenção desta Corte de Justiça quando delineadas tais circunstâncias nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, verificando-se equívoco na sua valoraç

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