(DOC. VP 173.2035.0005.7500)

STJ. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes penais. Ausência de condenações definitivas. Coação ilegal evidenciada. Necessidade de readequação da reprimenda. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade (Verbete Sumular 444/STJ). 2. Agravo a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, para afastar a valoração neg

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