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601 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dosimetria. Art. 1º, II, do Decreto- Lei 201/1967. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020).... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime quando evidenciado que o modo empregado pelos autores para a execução do crime de Roubo é dotado de maior gravidade. 3. Recurso desprovido.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova.
1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que ficaram preenchidos os requisitos para a proteção possessória da servidão de passagem e de que essa é a única possibilidade de acesso aos imóveis, demandaria a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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604 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, art. 477, § 3º. Violação afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Provas. Valoração. Súmula 7/STJ.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, que afastou a alegada violação do CPC, art. 477, § 3º por entender que o laudo pericial não necessita de esclarecimentos, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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605 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA, SANADA NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, MAS QUE NÃO SE MOSTRA APTO À ALTERAÇÃ DO JULGADO. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. ... ()
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606 - TRT2. Prova testemunhal. Declaração que contraria, ou amplia as alegações da parte. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131.
«Declarações de testemunha contrariam até mesmo as afirmativas da parte. Assim, isoladamente, não autorizam reconhecimento dos fatos e do direito, objeto das declarações prestadas.... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Recurso desprovido.
1 - A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. ... ()
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608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Culpa concorrente. Erro na valoração das provas. Inexistência. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação. Dolo. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmulan. 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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610 - STJ. Pena. Fixação. Reincidência. Utilização apenas como agravante e não como critério para fixação da pena-base. Dupla valoração. Inocorrência. CP, art. 61, I.
«Inocorre vício na fixação da reprimenda, pois apesar de mencionada a reincidência inicialmente, não foi ela utilizada como fator para o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal, mas apenas como agravante (CP, art. 61, I), tendo-se, sim, como elementos determinantes para a majoração da pena-base, claramente apresentados no acórdão impugnado, a personalidade do agente, a sua conduta social, os seus maus antecedentes e as conseqüências do crime, que constituem, portanto, adequada fundamentação.... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Reavaliação. Necessidade. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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612 - STJ. Família. Agravo interno agravo em recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Aptidão para o trabalho. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívocoaplicação de regra ou princípio campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Imóvel. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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614 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Duplicata sem causa. Relação jurídica. Inexistência. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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615 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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616 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Valoração da prova produzida no pad. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo interno desprovido.
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617 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não constatação. Inocência. Valoração probatória descabida no habeas corpus.
«1. Constatando-se a regular tramitação do feito, já se encontrando o processo na fase do CPP, art. 422, não se tem como configurada a alegada mora estatal. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Bis in idem não configurado. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há se falar em bis in idem em relação à valoração negativa das circunstâncias do delito e a majorante de restrição de liberdade da vítima, pois, na hipótese, a execução do crime desbordou dos parâmetros legais do tipo penal. No caso, a valoração negativa das circunstâncias do delito refere-se ao fato de que a vítima, movida por forte comoção causada pela arma de fogo que lhe fora apontada, em desespero, num ímpeto de sobrevivência, se jogou do carro em movimento e sofreu inúmeras lesões. Correta, portanto, a negativação da vetorial circunstâncias do crime, a qual deve ser mantida. Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 1) dosimetria. Pena-base. 1.1) valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação inidônea. Maior grau de reprovabilidade do comportamento do réu pelo abuso da confiança depositada pela infante e seus genitores, por se tratar de padrinho da vítima. 2) inexistência de erro ou ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal para a negativação da culpabilidade. ... ()
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620 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Prejuízo ao erário. Motivação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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621 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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622 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Qualificadora de rompimento de obstáculo. Confissão. Outros meios de prova. Antecedentes criminais. Prazo depurador. Aumento da pena-Base. Legalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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623 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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624 - STJ. Penal. Estelionato. Falta de realização do cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Momento consumativo do delito. Entendimento da corte local em conformidade com a pretensão recursal. Falta de interesse. Negativa de substituição da pena. Decisão concretamente fundamentada. Reanálise da valoração negativa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por suas próprias razões.
1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial faz-se necessária a realização do cotejo analítico entre os julgados supostamente conflitantes, com a indicação das similitudes fáticas e jurídicas entre eles.... ()
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625 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal de natureza duplamente grave. CP, art. 129, § 1º, I e II. 1) reconhecimento de confissão espontânea. Inovação recursal. 1.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 2) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Circunstâncias do crime. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 1.1. «É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto (Precedentes) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015). ... ()
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626 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes a própria culpabilidade. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional. Análise prejudicada. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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628 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Repercussão geral. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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629 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame ... ()
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630 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Roubo majorado tentado. Dosimetria da pena. Valoração de maus antecedentes. Condenação antiga. Redução da pena. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 59 elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional.... ()
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632 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Motivos do crime e conduta social valoradas negativamente. Exasperação da pena-base em seis anos. Desproporcionalidade. Negativação da conduta social com base em ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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633 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve o acórdão regional, em que se concluiu, com base no exame da prova documental e oral produzidas nos autos, inclusive no depoimento do reclamante, que «as atividades exercidas pelo autor não podem ser consideradas meramente administrativas, mas sim revelam a existência de fidúcia diferenciada apta a justificar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, como definido na sentença, não prevalecendo a insurgência do autor no aspecto, portanto . Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula 126/STJ, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que «a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . Agravo desprovido . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A decisão agravada não merece reparos, tendo em vista que, ao contrário do alegado pelo reclamante, o Regional, a partir das provas carreadas aos autos, concluiu que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória desde a sua instituição e que essa verba é diversa daquela intitulada «cheque rancho, existente quando da admissão do reclamante e paga com natureza remuneratória. Assim, não merece reparos a decisão agravada, uma vez que, efetivamente, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... ()
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634 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das penas. Tipo de arma apreendida. Ausência de maior gravidade. Motivos do crime. Prática de outros delitos. Culpabilidade. Posição de liderança. Antecedentes. Condenações com trânsito em julgado. Consequências do crime. Ausência de recuperação do bem subtraído. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram não ser possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de roubo majorado, pois os crimes foram cometidos de forma autônoma e em contextos de tempo e espaço distintos. Desse modo, a análise da tese defensiva de que um crime absorveu o outro exigiria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Multirreincidência. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Impossi bilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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636 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Ausência de análise sobre o grau de cada um dos elementos da culpabilidade. Motivação abstrata e inerente ao elemento do crime. Conceito analítico de crime. Manifesta ilegalidade. Recurso especial provido. Habeas corpus concedido de ofício em favor do corréu.
I - Caso em exame... ()
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637 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo prazo depurador. Possibilidade de valoração na primeira fase. Regime inicial. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que desproveu o apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença que condenou o réu à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 171, caput, c/c o art. 29, ambos do CP.... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Danos materiais. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Consonância com a jurisprudência. Agravo interno de viação rubanil ltda. Improvido.
«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se confirma, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da dinâmica envolvida no acidente de trânsito e sobre a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência sexual mediante fraude. Dosimetria penal. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação concreta. Exasperação. Bis in idem. Inocorrência.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do CP, art. 59, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no CP, art. 215. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto o cancelamento da inscrição da empresa no cadastro de locadoras de veículos, o que lhe traz como consequência a perda do direito ao benefício da redução de alíquota do IPVA. ... ()
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641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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642 - STJ. Seguridade social. Tempo de serviço. Exigências legais. Declaração de ex-empregador corroboradas por prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.
«Valoração da prova. Declaração de ex-empregador, contemporânea do emprego, corroborada por testemunhas, constitui prova suficiente do tempo de serviço prestado.... ()
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643 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
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644 - STF. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. A valoração de circunstâncias judiciais, no que inserida na dosimetria da pena, envolve, de regra, o justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.
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645 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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646 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.
«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Homicídio simples. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do acusado. Fundamentação inidônea. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Maconha e crack. Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base e na fixação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Distância percorrida para prática criminosa. Elemento utilizado para justificar a majoração da pena-base e a causa de aumento do art. 40, inc v. Da Lei 11.343/2006. Bis in idem. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
«1. A diretriz imposta pelo Lei 11.343/2006, art. 42, a saber, preponderância da natureza e quantidade da droga, também deve ser observada na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não se trata de violação ao princípio do ne bis in idem, mas apenas da utilização da mesma regra em finalidades e momentos distintos. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE, REALIZANDO COMPRAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU, ACIDENTOU-SE EM VIRTUDE DE PISO ESCORREGADIO E MOLHADO.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.215,11 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU EM QUE AFIRMA NÃO TER HAVIDO UMA CORRETA VALORAÇÃO DOS FATOS NA R. SENTENÇA, CONSIDERANDO, SEGUNDO O APELANTE, A REGULARIDADE DAS CONDIÇÕES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO LOCAL DA QUEDA. APELO INSUBSISTENTE. CORRETA A VALORAÇÃO LEVADA A CABO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE AO SUBLINHAR TER FICADO COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE UMIDADE NO PISO, ALÉM DE SUJEIRAS QUE FACILITAVAM A QUEDA DE QUALQUER PESSOA, DE MODO QUE SE JUSTIFICA IMPOR AO RÉU A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA. PATAMAR EM QUE FIXADA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE REVELA RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REPARAÇÃO POR DANO MORAL E SEU CARÁTER SOBRETUDO EDUCATIVO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) no caso dos autos, o acórdão recorrido entendeu «não comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho de criação, ante a inexistência de conjunto probatório harmônico e coerente. Ausente a prova dependência econômica, inviável a concessão da pensão por morte; b) O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à valoração probatória, possui entendimento no sentido de que «a errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório; c) In casu, verifica-se que o julgamento proferido pela instância ordinária não evidencia erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, de modo que não se justifica a revaloração da prova; d) não se pode acolher a pretensão recursal sem proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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