(DOC. VP 151.8924.2001.1700)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Não constatação. Inocência. Valoração probatória descabida no habeas corpus.

«1. Constatando-se a regular tramitação do feito, já se encontrando o processo na fase do CPP, art. 422, não se tem como configurada a alegada mora estatal. 2. Não cabe no habeas corpus a revaloração probatória, pelo que não se conhece da alegação de inexistirem nos autos prova que liguem os pacientes aos fatos criminosos. 3. Recurso ordinário improvido.»

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