(DOC. VP 250.4290.6751.2693)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial defensivo para redimensionar a pena do acusado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se houve na valoração bis in idem da personalidade e da conduta social do acusado na dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A decisão monocrática identificou dupla valoração da mesma parti

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