(DOC. VP 194.5254.2003.2800)

STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Bens. Partilha. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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