(DOC. VP 241.2090.8462.8466)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e V, c/c art. 14, II, ambos do CP). Qualificadora de rompimento de obstáculo. Confissão. Outros meios de prova. Antecedentes criminais. Prazo depurador. Aumento da pena-Base. Legalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e a valoração negativa dos antecedentes criminais do paciente, com consequente redução da pena pela prática so crime de furto tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente na ausência

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