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Doc. VP 924.8204.0412.7086

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA-BASE OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

1.

Pleito absolutório que se rejeita. Materialidade e autoria delitivas que foram demonstradas pela prova oral, consistentes nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas e testemunha, bem como a pericial acostada aos autos. Juízo de censura que deve ser mantido. ... ()

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Doc. VP 404.9212.4933.6751

702 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA - ATECNIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CUMPRIDO.

1.

Conforme entendimento do STJ, havendo erro relacionado tão somente à atecnia na nomeação da circunstância legal, deve ser esta adequada para que o dado concreto seja considerado para a valoração do vetor correto. ... ()

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Doc. VP 153.8444.7381.4539

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. VALORAÇÃO DAS PROVAS ADEQUADAMENTE REALIZADA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE SE DEVEM EXTRAIR DE O AUTOR NÃO TER SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO QUE ALEGOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. VP 953.1229.4431.4322

704 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Improcedência. Autor excluído do plano por má conduta. Depoimento de informantes que coaduna com a prova documental acostada. Episódios de agressividade e violência contra profissionais de saúde. Procedimentos criminais a respeito dos fatos narrados na ação. Valoração adequada da prova colhida. Legítima a rescisão unilateral por justa causa, motivada por ato ilícito do contratante. Majoração de honorários. Recurso improvido, sentença mantida

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Doc. VP 190.5190.5007.3100

705 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Valoração negativa. Descabimento.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()

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Doc. VP 190.4243.6005.0300

706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e formação de quadrilha. Dosimetria. Vítima que não contribuiu para a prática do delito. Comportamento neutro. Valoração negativa. Descabimento.

«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o magistrado tem o dever de justificar a majoração da pena-base, fundamentando-a em elementos concretos. ... ()

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Doc. VP 162.4122.0005.0300

707 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso permitido. Falsa identidade. Condenação dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Reincidência bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento.

«1. Não há falar em bis in idem em razão da majoração da pena-base (valoração negativa das circunstâncias do delito) e da aplicação da agravante da reincidência, haja vista que, em cada fase da dosimetria foram utilizados fundamentos distintos para exasperar a reprimenda. ... ()

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Doc. VP 162.6812.9006.6400

708 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da conduta social. Crime cometido durante o livramento condicional. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. Segundo entendimento desta Corte, o cometimento de novo delito quando em gozo do livramento condicional é fundamento idôneo a justificar validamente a exasperação com base na conduta social, ensejando, do mesmo modo, a majoração da pena. ... ()

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Doc. VP 172.4554.4000.1600

709 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Furto. Pena-base. Majoração. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Acórdão embargado de acordo com a jurisprudência desta Corte quanto à inadmissibilidade, em regra, de majoração da pena-base no caso de furto em razão do dano patrimonial, uma vez que o prejuízo patrimonial causado à vítima é inerente ao tipo. Entretanto, havendo prejuízo exacerbado, possível a valoração negativa da consequência do crime. ... ()

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Doc. VP 210.5120.2456.2212

710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Primeira fase. Vetor negativo. Antecedentes. Quantum de aumento. Critério de cálculo modificado no acórdão da apelação. Preclusão. Possibilidade de valoração de condenações sobressalentes. Recurso interno. Inovação. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial não impugnou o aspecto do acórdão recorrido em que, reformando a dosimetria efetivada na sentença, afirmou que, para cada vetor negativo do CP, art. 59, deveria ser efetivada a majoração na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada e não de 1/8 (um oitavo) entre os intervalos mínimo e máximo, como fizera o Julgador singular. ... ()

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Doc. VP 187.9380.3000.8900

711 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Causa especial de redução de pena referente ao homicídio privilegiado. Fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada. Alegada falta de fundamentação para a aplicação do redutor em menor escala. Não ocorrência. Valoração pelas instâncias ordinárias do grau de provocação da vítima para se chegar à fração ideal aplicada. Impropriedade do habeas corpus para, revisitando matéria fático-probatória, se chegar a conclusão diversa a respeito do maior ou do menor grau de injusta agressão da vítima. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Assim como se dá em relação aos casos em que o habeas corpus é utilizado como via destinada a ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias do CP, art. 59 - Código Penal para a majoração da pena-base (v.g. RHC 133.974/RJ, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 3/3/17), também não é o writ adequado à valoração, em vista dessas mesmas circunstâncias e de outros elementos de prova coligidos no curso da ação penal, das razões objetivas que ensejem a maior ou menor redução decorrente do privilégio legal reconhecido pelo conselho de sentença. ... ()

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Doc. VP 177.1490.4009.7500

712 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperada. Circunstâncias desfavoráveis. Antecedentes. Condenação anterior por fato posterior. Impossibilidade. Afastada a valoração negativa. Personalidade. Justificativa idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem concedida em parte.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem valoraram negativamente os antecedentes e a personalidade do paciente, exasperando a pena-base. Todavia, imprescindível o afastamento da consideração desfavorável dos antecedentes, tendo em vista que a condenação anterior refere-se a fato posterior ao analisado neste writ. De rigor o decote no incremento sancionatório, repousando a pena-base ainda acima do mínimo legal, eis que prevalece a valoração negativa da personalidade do paciente, pois fundamentada em elementos concretos. ... ()

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Doc. VP 200.6200.4006.4400

713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado. Valoração da qualificadora não utilizada na tipificação do crime na fixação da pena-base. Possibilidade. Maus antecedentes. Multirreincidência. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 220.9290.1894.2293

714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Período depurador que se aplica somente para fins de reincidência. Tema 150/STF do regime da repercussão geral. Condenações definitivas distintas. Valoração a título de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Quantum de elevação da pena que se mostra proporcional. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A norma positivada no CP, art. 64, I não impede que condenações já atingidas pelo período depurador sejam consideradas para fins de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Tema 150/STF do regime da Repercussão Geral. ... ()

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Doc. VP 221.1110.9481.1908

715 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Prática de crime durante o período de prova do livramento condicional. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Desprovido o reclamo.

1 - A questão posta no recurso especial limita-se a indagar sobre a possibilidade de se considerar os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para a análise da conduta social do agente, motivo pelo qual a prestação jurisdicional desta Corte Superior não reclama qualquer análise do conjunto probatório, já que se trata de hipótese fática perfeitamente delineada pela sentença e pelo acórdão apelatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2402.0674

716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Circunstâncias do delito. Fuga no momento da abordagem policial. Bis in idem. Não ocorrência. Valoração das circunstâncias em delitos distintos. Ilegalidade. Ausência. Não ocorrência da fuga. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade. ... ()

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Doc. VP 210.8170.9739.2127

717 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de contradição no julgado. Dosimetria. Matéria já analisada no julgamento de agravo em recurso especial. Reiteração. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. No caso, não se vislumbra contradição a ser sanada na via dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 220.8111.0982.9615

718 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo da defesa. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, em 8/9/2021, ao julgar os Embargos de Divergência em REsp 1.826.799/RS, fixou o entendimento de que, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta a valoração negativa de algum elemento da dosimetria da pena, deve reduzir a sanção proporcionalmente, e não realocá-lo para outra etapa dosimétrica ou complementar a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2776.6727

719 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação concreta e idônea.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... ()

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Doc. VP 220.6240.3935.4370

720 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias. Consequências. Valoração negativa. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, nega-se provimento.

1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada quanto à tese de absolvição, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1885.9792

721 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias. Consequências. Valoração negativa. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa parte, nega-se provimento.

1 - A agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada quanto à tese de absolvição, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1878.7117

722 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Reiteração delitiva. Matéria já analisada no bojo de agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Embora tenha afirmado que a análise detida do pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime na dosagem da básica demandaria revolvimento fático probatório, no julgamento do AREsp 1.494.270/BA, este Colegiado afastou a ocorrência de vício no cálculo dosimétrico, por ter sido declinada motivação concreta para a a valoração negativa da referida vetorial, conforme se infere da decisão colegiada proferida nos respectivos autos. ... ()

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Doc. VP 241.1081.0801.5978

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pedido de tutela antecipada indeferido. Necessidade de revisão do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal a quo para fornecimento de medicamento ao fundamento de não estarem preenchidos os seus requisitos bem como haver necessidade de melhor prova.... ()

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Doc. VP 230.4190.9292.6240

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à traficância. Prática do crime durante o cumprimento de pena por outra infração penal. Recrudescimento da pena-base fundamentado na conduta social negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. ... ()

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Doc. VP 282.6870.7606.3342

725 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ALEGADA ILEGALIDADE CONCERNENTE ÀS PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES REGULARMENTE APREENDIDOS. NÃO RECONHECIMENTO. Matéria já submetida à apreciação desta C. Câmara em habeas corpus anterior, mas que comporta conhecimento nesta ocasião, em razão da superveniência de r. sentença. Circunstâncias da busca e apreensão objeto de instrução probatória e valoração pela autoridade judicial competente, na ação de conhecimento, sendo inviável apreciação nesta estreita via de cognição. Tema passível de oportuna e eventual valoração quando do julgamento dos recursos de apelação interpostos, que vêm sendo regulamente processados. Inviável o reconhecimento da pretendida ilegalidade nesta oportunidade, em estreita via de cognição. Precedente do C. STJ a indicar possiblidade, em tese, de acesso ao conteúdo dos aparelhos apreendidos em busca e apreensão judicialmente autorizada.

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Doc. VP 230.3280.2978.8153

726 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Valoração negativa da quantidade de drogas (2.318 comprimidos de ecstasy). Pleito de regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Primariedade do réu. Quantum da pena inferior a 8 anos. Precedentes.

1 - A despeito de se constituir a valoração negativa da quantidade de entorpecente em fator suficiente para a determinação do regime inicial fechado, entendo, in casu, que a quantidade apreendida (2.318 comprimidos de ecstasy), não se revela exorbitante a ponto de ensejar o estabelecimento de regime prisional mais gravoso que o previsto, de acordo com a sanção final ora imposta (5 anos de reclusão), sobretudo diante da primariedade do réu. ... ()

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Doc. VP 240.5080.2434.8914

727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com pedidos de cancelamento de protesto e perdas e danos. Valoração probatória. Intervenção. STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pátria, o nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 230.5190.6694.7102

728 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta C orte orienta que «na análise da circunstância judicial da culpabilidade deve-se considerar a maior ou menor censurabilidade da conduta delituosa praticada, não apenas em razão das condições pessoais do agente, como também em vista da situação em que ocorrida a prática criminosa (AgRg no HC 612.171/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()

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Doc. VP 231.1240.7918.4897

729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. CPC/2015, art. 373. Princípio do livre convencimento motivado. Valoração probatória. Intervenção desta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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Doc. VP 240.8260.1796.1302

730 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impropriedade da via eleita.óbice ao revolvimento de provas. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da autoria do crime de roubo e de associação criminosa, é inviável alterar este enquadramento fático nesta célere via do writ, por exigir prova pré- constituída.... ()

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Doc. VP 220.3030.5246.7520

731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo emocional da vítima além daquele normal à espécie. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. VP 425.7049.8454.2771

732 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSENTE OMISSÃO. 2. CARGO DE CONFIANÇA. «TÉCNICO LÍDER DE OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO II E «TÉCNICO LÍDER DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO II". IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. EMPREGADO SUBMETIDO, EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL, A CONTROLE DE JORNADA E QUE NÃO POSSUÍA PODER DE DECISÃO QUANTO ÀS CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES. VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ALCANÇADO PELOS CONTROLES DE PONTO. JORNADA FIXADA COM FUNDAMENTO NA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL. INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.

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Doc. VP 240.3081.2111.2957

733 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pretensão ministerial de restabelecimento do aumento da pena- base. Impossibilidade. Valoração das circunstâncias e consequências do crime mediante fundamentação inidônea.

1 - Para discutir se o Tribunal de origem haveria concluído que o abalo psicológico sofrido pela vítima ultrapassa os limites do tipo penal, e se de fato houve comprovação da regressão escolar apresentada pela ofendida, envolve análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, segundo a qual, «a referência inespecífica à ocorrência de trauma psicológico não é razão bastante para a valoração negativa das consequências do crime de estupro, uma vez que algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento (AgRg no HC 455.454/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... ()

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Doc. VP 646.9883.0398.6224

734 - TJSP. Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Ementa: Embargos de Declaração. Denegação. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Nítido propósito protelatório e caráter infringente, no escopo de buscar um segundo julgamento. Irresignação com relação ao conteúdo do julgado que não é passível de declaração. Vigência do sistema da persuasão racional de valoração das provas ou sistema do livre convencimento motivado, no qual o Órgão Julgador é livre para formar discricionariamente seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito. Aclaratórios rejeitados.

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Doc. VP 1689.7166.5909.9600

735 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de Ementa: Recurso inominado - Declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de débito prescrito via plataforma SERASA Limpa Nome - Equívoco das partes quanto ao contrato objeto da demanda - Multa por litigância de má-fé aplicada com base em valoração de prova que não se refere ao débito objeto do processo - Litigância de má-fé afastada - Impossibilidade de cobrança, ainda que extrajudicial, de dívida prescrita - Inexigibilidade do débito reconhecida - Danos morais não configurados - Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 363.1614.8776.1313

736 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A APOSENTADORIA. EXERCÍCIO DO CARGO DE ENGENHEIRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ao fundamento de que a prova dos autos demonstrou a ocorrência do alegado desvio de função somente após a aposentadoria do reclamante, o que já foi objeto de condenação. Quanto ao período anterior, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido .... ()

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Doc. VP 210.7090.2665.7774

737 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea.

1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada relacionada aos antecedentes criminais, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3657.1448

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 373. Valoração probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8181.1602.3233

739 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Revisão do patamar de aumento. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade do agente na prática do crime de associação para o tráfico, circunstâncias e consequências do crime, as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. A avaliação dos vetores judiciais está situada no campo da discricionariedade do julgador, sendo inviável desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias desabonadoras ou redimensionar o patamar de aumento. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 193.3013.4003.7300

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Número de vítimas. Valoração na primeira fase. Culpabilidade. Causa de aumento. Restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Ne bis in idem. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, diante da situação concreta - número de vítimas atingidas pela violência ou grave ameaça - , não se confunde com o aumento de reprimenda previsto no CP, art. 157, 2º, V, - restrição da liberdade da vítima - e, portanto, não configura bis in idem. ... ()

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Doc. VP 201.6514.3004.6400

741 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129,93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. ... ()

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Doc. VP 201.6952.7005.5300

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Consequências do crime. Abalo psicológico. Agravo regimental desprovido.

«1 - A modificação da conclusão fática alcançada, de maneira fundamentada, pela Corte de origem acerca da efetiva prática do crime de estupro de vulnerável exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 130.7174.0000.6500

743 - STJ. Recurso especial. Valoração da prova. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 333, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«... III - Do caso fortuito. Violação dos arts. 393, do CCB/2002, 1.058 do CCB, bem 333, II, do CPC ... ()

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Doc. VP 140.8370.9000.3200

744 - STJ. Administrativo. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Divergência notória. Mitigação de exigências formais. Concurso público. Valoração do conjunto fático-probatório. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critério de correção. Revisão. Aferir ilegalidade e cumprimento das regras do edital. Possibilidade.

«1. Em se tratando de divergência notória, abrandam-se as exigências de natureza formal, como a demonstração analítica da divergência e a indicação do repositório oficial em que publicado o aresto paradigma, especialmente se, tal qual ocorre na espécie, tal decisão é do próprio Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. VP 146.5381.9001.3300

745 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Quantidade e natureza da droga. Vetores utilizados tanto para a escolha da pena-base quanto para a fixação do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dupla valoração negativa. Bis in idem.

«1. Extrai-se dos autos que a quantidade e a qualidade da droga apreendida foram utilizadas como parâmetros tanto para fixar a pena-base acima do mínimo legal quanto para aplicar o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no menor patamar legal. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9841.7768

746 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Aplicação da súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Inviabilidade.

1 - Não ocorre a alegada violação do CPC, art. 535 se o acórdão recorrido decidiu todas as questões relevantes postas à apreciação e julgamento. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... ()

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Doc. VP 241.1040.9735.8242

747 - STJ. Processual civil. Ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada. Usurpação da competência do STF. Inexistência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, afastando a tese de ilegitimidade passiva da ora agravada.... ()

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Doc. VP 795.5924.0514.4430

748 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e do agente de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes afastados. Condenações por fatos posteriores que não podem ser consideradas para valorar a personalidade dos réus. Mantida a exasperação da basilar em 1/3 em razão das particularidades do caso concreto. Qualificadora bem demonstrada. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Regimes de cumprimento de pena bem fixados. Recursos não providos, afastada de ofício a valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade dos réus... ()

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Doc. VP 434.2481.3631.6691

749 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundada suspeita motivou a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base revertida ao mínimo legal. Valoração negativa da conduta social afastada. Súmula 444 do C. STJ impede a valoração negativa de ações penais em andamento. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixado o regime prisional inicial aberto. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. VP 193.3442.7000.5700

750 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inadequado na via do habeas corpus reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade de droga apreendida. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()

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