(DOC. VP 241.1040.9735.8242)

STJ. Processual civil. Ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide. Omissão configurada. Usurpação da competência do STF. Inexistência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal, afastando a tese de ilegitimidade passiva da ora agravada. 2 - Foram opostos Embargos de Declaração pela parte sucumbente, apontando-se omissão quanto à inconstitucionalidade da lei que fundamenta a cobrança do foro em relação de enfiteuse. 3 - A ausência de valoração de questão relevante para a solução da lide configura o vício da omis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote