(DOC. VP 210.8181.1602.3233)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime de associação. Fundamentação suficiente e idônea. CP, art. 59. CP. Elementos concretos. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Revisão do patamar de aumento. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à culpabilidade do agente na prática do crime de associação para o tráfico, circunstâncias e consequências do crime, as instâncias precedentes incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. A avaliação dos vetores judiciais está situada no campo da discricionariedade do julgador, sendo inviável desconsiderar a valoraç�

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