(DOC. VP 221.1110.9481.1908)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Afastamento da Súmula 7/STJ. Prática de crime durante o período de prova do livramento condicional. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Desprovido o reclamo.

1 - A questão posta no recurso especial limita-se a indagar sobre a possibilidade de se considerar os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias para a análise da conduta social do agente, motivo pelo qual a prestação jurisdicional desta Corte Superior não reclama qualquer análise do conjunto probatório, já que se trata de hipótese fática perfeitamente delineada pela sentença e pelo acórdão apelatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O fato de o reeducando p

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