(DOC. VP 210.8170.9739.2127)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de contradição no julgado. Dosimetria. Matéria já analisada no julgamento de agravo em recurso especial. Reiteração. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. No caso, não se vislumbra contradição a ser sanada na via dos aclaratórios. 2 - Conforme o reconhecido no acórdão ora embargado, malgrado tenha afirmado que a análise detida do pleito de afastamento da valoração negativa das con

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