(DOC. VP 210.5120.2456.2212)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Primeira fase. Vetor negativo. Antecedentes. Quantum de aumento. Critério de cálculo modificado no acórdão da apelação. Preclusão. Possibilidade de valoração de condenações sobressalentes. Recurso interno. Inovação. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso especial não impugnou o aspecto do acórdão recorrido em que, reformando a dosimetria efetivada na sentença, afirmou que, para cada vetor negativo do CP, art. 59, deveria ser efetivada a majoração na fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada e não de 1/8 (um oitavo) entre os intervalos mínimo e máximo, como fizera o Julgador singular. 2 - Ainda que fosse acolhida a tese acusatória, no sentido de que as condenações que haviam sido utilizadas, na

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