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451 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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452 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.
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453 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Exasperaç ão da pena-Base. Culpabilidade. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
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454 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Crime de roubo majorado. Duas causas de aumento. Concurso de agentes. Valoração como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Culpabilidade. Concurso de agentes e premeditação. Recurso especial não provido.
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no CTB. CTB. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. ... ()
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456 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Personalidade do agente. Agravo regimental não provido.
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457 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio qualificado pelo resultado morte. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Dolo analisado na culpabilidade. Inquéritos e ações penais em andamento. Maus antecedentes e personalidade do agente. Motivos inerentes ao tipo penal. Consequência comum ao delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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458 - STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus valoração negativa da conduta social. Utilização de depoimentos de testemunhais. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência. Não conhecimento do e agravo regimental desprovido. Writ
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459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Antecedentes penais. Bis in idem não configurado. Natureza e quantidade relevantes. Culpabilidade reprovável. Aumento da pena-base. Proporcional. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Processo penal. Pleito de redução da pena-Base. Tese de ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Insusbsitência. Fundamentação idônea e amparada em circunstâncias não valoradas pelo tipo penal. Alegado excesso na fração adotada para o aumento. Inexistência. Fração da ordem de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo da pena cominada. Reformatio in pejus. Inexistência. Correta classificação de fato já reconhecido como circunstância judicial pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao admitir a concreta valoração negativa como circunstâncias judiciais da engenhosidade de fraude, da extensão do dano e da vulnerabilidade das vítimas, colocou-se o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste E. STJ, que expressa que aludidas circunstâncias judiciais são exatamente aquelas não expressamente catalogadas no tipo penal e concretamente fundamentadas na decisão condenatória.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo na modalidade tentada. Desclassificação para furto. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Reincidência. Pena-base. Valoração como maus antecedentes. Bis in idem configurado. Culpabilidade. Normal ao tipo. Consequências. Profundo abalo psicológico. Fundamento idôneo. Pena redimensionada.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
Penas mantidas. Aumento da base justificado. Não há impedimento de valoração dos maus antecedentes do acusado e reincidência, com base em condenações distintas anteriores. Precedente. Valor do bem, valorado como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Roubo de caminhão, bens dos funcionários e carga da empresa. Concurso formal bem reconhecido. Violação a patrimônios distintos, durante uma única ação. Indenização devida. APELOS DESPROVIDOS... ()
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463 - STF. «Habeas corpus. Reexame de provas. Inviabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência.
1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de três vetoriais — as circunstâncias, as consequências e a personalidade do agente. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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466 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO -
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, que apontaria a desistência voluntária - Submissão a novo julgamento - Descabimento - Decisão dos jurados lastreada nas provas e teses que lhes foram apresentadas - Princípio da soberania dos veredictos - Em segunda instância, incabível a profunda valoração das provas - Dosimetria - Pleito defensivo para redução, com valoração da primariedade e confissão, bem como afastamento de bis in idem por conta do reconhecimento, a um só tempo, do art. 61, II, «c e 121, §2º, IV, do CP (utilização de recurso que dificultou a defesa da ofendida) - Parcial cabimento - Useiro e vezeiro na prática de condutas criminosas, inclusive contra a vida, as circunstâncias do CP, art. 59 foram sopesadas com critério, não tendo havido confissão, nem bis in idem, já que as circunstâncias do crime somente foram valoradas na segunda fase sem justificativa, contudo, para exacerbação além dos patamares normalmente aceitos na jurisprudência - Aplicação de fração intermediária na primeira fase - Pleito ministerial para aplicação do redutor mínimo em função da tentativa - Cabimento - Redução deve ser inversamente proporcional ao iter criminis que, na hipótese, por muito pouco não atingiu a consumação - Recurso defensivo parcialmente provido, provido o ministerial.... ()
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467 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59, caput. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1 - 1. In casu, ao valorar negativamente a culpabilidade, o Tribunal de origem destacou o plus repulsivo na conduta do agente, que durante a confraternização de seu próprio aniversário, em reunião familiar, e sem provocação, esfaqueou os próprios filhos, o que, de fato, justifica a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois denota o maior grau de reprovabilidade da conduta do réu. ... ()
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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Critério matemático. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.
«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Emprego de arma. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. ... ()
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470 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Lastro probatório mínimo. Negativa de autoria e materialidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social do agente. Réu que comete novo crime quando cumpria pena em regime semiaberto. Não assimilação dos objetivos da reprimenda. Vocação para a vida ociosa.
«1. O cometimento de novo crime ao longo do cumprimento de pena por crime anterior enseja a valoração negativa da conduta social do réu, ante a demonstração da vocação para a vida ociosa. ... ()
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472 - TJRS. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS ADEQUADAMENTE VALORADAS. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. INIDÔNEO.
I. Preliminar. Suspensão da execução provisória da pena. Inviabilidade. Possibilidade de execução. TEMA 1068 STF.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Distribuição dinâmica do ônus da prova por decisão fundamentada. Ausência de produção de prova. Valoração no primeiro e no segundo grau. Afastamento da valoração ensejaria reanálise de prova. Desprovimento.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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474 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Ingestão de corpo estranho. Dano moral. Desnecessidade de consumo. Erro na valoração das provas. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, sob alegação de equívoco na valoração da prova, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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475 - STF. Inconstitucionalidade. Ação direta. Art. 16, incs. II, III, V, VIII, IX e X, da Lei 13.136/97, do estado de Goiás. Concurso público. Ingresso e remoção nos serviços notarial e de registro. Edital. Pontuação. Critérios ordenados de valoração de títulos. Condições pessoais ligadas à atuação anterior na atividade. Preponderância. Inadmissibilidade. Discriminação desarrazoada. Ofensa aparente aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa. Liminar concedida. Medida referendada.
«Para fins de concessão de liminar em ação direta, aparentam inconstitucionalidade as normas de lei que, prevendo critérios de valoração de títulos em concurso de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro, atribuam maior pontuação às condições pessoais ligadas à atuação anterior nessas atividades. ... ()
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476 - TJPE. Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Redução da pena. Configuração do bis in idem em razão da valoração do uso de arma de fogo como circunstância judicial da pena base e causa de aumento da pena. Improcedência. Comprovada a gravidade das circunstâncias do crime. Não incidência da causa de aumento relativa ao uso de arma de fogo. Configuração do bis in idem pela consideração de condenação anterior como maus antecedentes, má conduta social e personalidade distorcida. Procedência apenas para considerar favorável a conduta social. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em bis in idem, quando o crime é perpetrado de forma violenta, através da coação armada contra várias vítimas, e tal circunstância é considerada na valoração da pena-base, mormente quando o julgador deixa de aplicar a causa de aumento referente ao uso de arma de fogo na terceira fase da dosimetria. ... ()
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Culpabilidade e consequências. Manutenção da valoração negativa. Pena-base no mínimo legal e regime inicial aberto. Impossibilidade. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Convenção americana de direitos humanos. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).
«1. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando o juízo sentenciante afirma ser esta exacerbada, tanto pela condição de agente político, que exige comportamento em estrita obediências aos ditames legais, quanto pela repugnância do esquema engendrado. ... ()
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478 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e quantidade da droga. Valoração da circunstância na primeira e na terceira fase da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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479 - STF. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1.240 g de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Valoração negativa de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do disposto no inciso I do CP, art. 64 - Código Penal. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal e do Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. ... ()
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480 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Provas suficientes. Conduta social. Agravo regimental não provido.
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481 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo causado à vítima que não se confunde com as elementares do tipo penal. Aumento de 3 meses proporcional e justificado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 302, § 1º, III, do CTB. Interposição de 2 apelos nobres contra o mesmo acórdão princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão impõe que o segundo apelo nobre não seja conhecido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão agravada que desproveu o agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Consequências do delito. Elevado prejuízo causado à vítima. Fundamentação idônea. Precedentes. Decisão mantida.
I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não constatado. Premeditação do delito. Valoração negativa. Motivação idônea. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Permanência e estabilidade. Demonstração. Condenação fundamentada. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Hipótese não presente na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual, após minudente e detalhada análise das provas constantes dos autos, inclusive com a transcrição de trechos dos depoimentos das testemunhas, manteve a condenação da Agravante pelo crime de associação para o tráfico, destacando, expressamente, estarem presentes a estabilidade e a permanência. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório e não apenas a valoração de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria penal. Bis in idem. Matéria não prequestionada. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo desprovido.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido. ... ()
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487 - STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Valoração dos antecedentes pelo tribunal. Qua ntidade de droga. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As discussões relativas às alegações de reformatio in pejus na fixação da pena-base e de afastamento da valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena, não foram trazidas originariamente no writ impetrado, não podendo ser debatidas em pedido de extensão, tampouco em embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. ... ()
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488 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Fatos incontroversos. Valoração. Possibilidade. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Análise da contrariedade à prova dos autos. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadora remanescente. Valoração na pena base. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova testemunhal, documental e pericial, entenderam, de forma fundamentada, não ter sido a decisão dos jurados contrária à prova dos autos, inviável ne sta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prova. Errônea valoração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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491 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Pena-base. Prejuízo ao erário de mais de R$ 400.000,00 valor que autoriza a valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto ao fundamento utilizado para exacerbar a pena-base acima do mínimo legal, a título de consequências do crime, qual seja o prejuízo ao erário de R$ 420.725,69, o aresto impugnado foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma da Lei 8.137/1990, art. 1º. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão relevante (existência de premissa equivocada no acórdão do tribunal a quo). Ausência de valoração. Omissão configurada. Violação do CPC/2015, art. 1.022.
1 - A ausência de valoração a respeito de questão relevante configura omissão, vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Valoração da prova. Ausente os pressupostos. Multa. Art. 538, parágrafo único. Cpc. Embargos rejeitados.
I - «Valoração de prova que enseja o recurso especial é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência a norma pertinente ao direito probatório (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16.138/SP, Relator Ministro Barros Monteiro). Na hipótese em tela, o agravante pretende, em verdade, o reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, aliada à confirmação, por perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura geram presunção relativa de veracidade e ciência dos termos contratuais pelos signatários. A inversão do ônus probante, presumindo-se o desconhecimento pactual e desvinculando-se a promissória como garantia do mútuo usurário, contraria o sistema probatório, exigindo requalificação jurídica dos fatos.... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tese de bis in idem com repercussões na execução da pena. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Justificativa concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento.... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE MANTEVE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELOS EMBARGADOS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA.
1.Agravante que sustenta a impossibilidade de realização de perícia para atestar a autenticidade de assinatura aposta a instrumento contratual, por não ter sido apresentado o documento original pelos embargados. ... ()
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497 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LABOR COMO JORNALISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 407 DA
SbDI-1 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM AMBIENTE HOSPITALAR E COM PACIENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTE TRIBUNAL. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar seguimento ao seu apelo, qual seja a incidência do óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de revolvimento da valoração de matéria fático probatória, tampouco quanto à consonância do acórdão regional com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 407 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo não conhecido.... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Função constitucional do STJ. Valoração e reapreciação de prova. Súmula 07/STJ. CF/88, art. 105, III.
«Não é o STJ 3ª instância, sendo sua função constitucional uniformizar a interpretação da legislação federal, preservando sua correta aplicação, motivo pelo qual o recurso especial reveste-se de tecnicidade, cujas hipóteses de admissibilidade estão previstas no CF/88, art. 105, III, devendo ser observados os pressupostos recursais genéricos e específicos para sua admissão. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimação dos sócios-gerentes na qualidade de responsáveis tributários. Dissolução irregular. Ausência de valoração. Questão relevante. Omissão configurada.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 foi revogado pela Lei 11.941/2009. ... ()
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500 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que «não faz sentido algum imaginar que os custos com o serviço de capatazia no país importador não façam parte da valoração aduaneira pelos métodos dedutivo e computado e o façam pelo método do valor de transação, pelo que «a conclusão correta é que, em todos os casos, a solução há que ser uniforme excluindo tais custos da valoração aduaneira (REsp 1.528.204/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). ... ()
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