(DOC. VP 250.6020.1351.1855)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Inserção de dados falsos em sistema de informações do INSS. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Elevado prejuízo causado à vítima que não se confunde com as elementares do tipo penal. Aumento de 3 meses proporcional e justificado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 313-A A Corte regional reduziu a pena do agravante, mas manteve a valoração negativa das consequências do crime, devido ao prejuízo de R$ 33.416,23 (trinta e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e três centavos) causado ao INSS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Consiste

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