(DOC. VP 221.1160.2442.6458)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 302, § 1º, III, do CTB. Interposição de 2 apelos nobres contra o mesmo acórdão princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão impõe que o segundo apelo nobre não seja conhecido, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 2 - No tocante à valoração negativa dos vetor atinente à conduta social, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio t

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