(DOC. VP 147.6724.3002.7900)

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Não há como afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecede

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