(DOC. VP 194.8920.1006.7300)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Legitimação dos sócios-gerentes na qualidade de responsáveis tributários. Dissolução irregular. Ausência de valoração. Questão relevante. Omissão configurada.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a exclusão dos sócios-gerentes do polo passivo da Execução Fiscal, ao fundamento de que a Lei 8.620/1993, art. 13 foi revogado pela Lei 11.941/2009. 2 - Em Embargos de Declaração, o ente público afirmou que a Corte local não se posicionou a respeito de fundamento autônomo, que justificaria a manutenção dos corresponsáveis tributários, qual seja, a certidão do Oficial de Justiça que demonstraria a ocor

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