(DOC. VP 241.2021.1845.3532)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Tese de bis in idem com repercussões na execução da pena. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Justificativa concreta. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A tese de existência de bis in idem da valoração negativa da culpabilidade e as repercussões na execução penal do réu não foi aduzida no recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2 - O fato de o réu praticar crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, justifica idoneamente a elevação da pena-base. Precedentes. 5 - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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