(DOC. VP 212.2642.6004.2400)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria penal. Bis in idem. Matéria não prequestionada. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido debatida no acórdão recorrido. 2 - Não há falar em ausência de fundamento idôneo para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais se as instâncias ordinárias adotam fundamentação consistente e equilibrada, amparada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao réu. 3 - Não há desproporção na pena-base se há motivação particularizada para a valo

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