(DOC. VP 230.8170.2483.0623)

STJ. Embargos de declaração no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Reformatio in pejus. Recurso exclusivo da defesa. Valoração dos antecedentes pelo tribunal. Qua ntidade de droga. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As discussões relativas às alegações de reformatio in pejus na fixação da pena-base e de afastamento da valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria da pena, não foram trazidas originariamente no writ impetrado, não podendo ser debatidas em pedido de extensão, tampouco em embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de extensão, porquanto vedada a inovação recursal em agravo regimental ou em embargos de declaração. 2 - Embargo

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