(DOC. VP 241.2021.1165.9197)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena do tráfico. Valoração negativa da personalidade com base em processos em curso. Impossibilidade. Alegação de bis in idem. Matéria não apreciada pelo tribunal de justiça ou posta nas razões de apelação da defesa. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com a finalidade de redimensionar a pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12). A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da pena, com especial enfoque na valoração negativa da personalidade e circunstâncias judiciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da valoração negativa d

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