(DOC. VP 250.6261.2453.8604)

STJ. Direito processual penal.. Habeas corpus valoração negativa da conduta social. Utilização de depoimentos de testemunhais. Inexistência de violação do princípio da presunção de inocência. Não conhecimento do e agravo regimental desprovido. Writ

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe contra decisão que não conheceu do impetrado em habeas corpus favor de Itamar dos Santos, condenado pelo crime de violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa sustentou ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da conduta social, baseada em condenações anteriores e fundament

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