(DOC. VP 127.4300.9000.1400)
STF. «Habeas corpus». Reexame de provas. Inviabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova.»
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