(DOC. VP 404.9212.4933.6751)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DELITO PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRA PENA - ATECNIA - CULPABILIDADE DO AGENTE - ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR - PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CUMPRIDO. 1.

Conforme entendimento do STJ, havendo erro relacionado tão somente à atecnia na nomeação da circunstância legal, deve ser esta adequada para que o dado concreto seja considerado para a valoração do vetor correto. 2. A prática de delito durante o cumprimento de pena imposta em outro feito denota maior grau de reprovabilidade, na medida em que demonstra a quebra do compromisso assumido com o Estado, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade do agente. 3. Considerando que o r

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