(DOC. VP 241.1071.1215.2708)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Pena-Base. Consequências do crime. Valoração negativa. Prejuízo ao erário. Motivação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que condenou o paciente por crime de dispensa ilegal de licitação, previsto no art. 89 da Lei de Licitações. A defesa alegou necessidade de redimensionamento da pena, especialmente quanto à valoração das consequências do crime. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) A admissibilidade do hab

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