(DOC. VP 241.2021.1671.1757)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Multirreincidência. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Writ impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Impossi bilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de Jozenilson Soares Ovidio. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 111 dias-multa, pela prática do crime de furto (CP, art. 155, caput). A defesa contesta a valoração negativa dos antecedentes criminais, alegando que condenações anteriores, ocorri

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