(DOC. VP 250.6261.2531.7603)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu o habeas, por ser substitutivo de recurso próprio, e não vislumbrou constrangimento ilegal corpus que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - O paciente foi condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão, além de 1400 dias- multa, por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na forma do CP, art. 29, caput e aa Lei 11.343/2006, art. 35, ambos na forma do CP, art. 69. 3 - A

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