(DOC. VP 187.3361.0002.3100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Aumento a título de culpabilidade e personalidade afastados por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Agravo não provido.

«1 - O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na

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