(DOC. VP 174.1454.6001.7200)

STJ. Processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada. Execução fiscal. Remissão do crédito tributário concedida por lei. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535, de 1973 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, em especial no que tange à tese de não cabimento dos honorários advocatícios, no caso inexigibilidade superveniente do crédito tributário em razão de lei remissiva. 3. Caracterizada, assim, a violação do CPC, art

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