(DOC. VP 195.8520.6010.2000)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Exasperação da pena-base. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes e personalidade. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Reincidência não reconhecida na origem. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto como maus antecedentes, conduta social e personalidade, desde que diferentes as condenações consideradas, sob pena de bis in idem. 2 - Reconhecida a existência de duas condenações pretéritas com trânsito em julgado, admite-se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e dos maus antecedente

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