(DOC. VP 196.4041.4002.3000)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lesão corporal praticada contra mulher ambiente doméstico e familiar. Dosimetria. Violação ao CP, art. 59, caput. Instância ordinária que concluiu pela ausência de elementos concretos para a valoração negativa da culpabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso concreto, entendeu inexistentes elementos suficientes a ensejar a elevação da pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade. 2 - Desconstituir o entendimento firmado pela instância originária com o fim de agravar a pena do réu, dependeria de inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável instância especial. A referida vedação encontra respalda Súmula 7/STJ, verbis:

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