(DOC. VP 177.2390.8002.0300)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos devidos ao ex-cônjuge. Pedido sucessivo de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Valoração do contexto fático-probatório dos autos. Dever em prestar alimentos ao ex-cônjuge mantido. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Pela valoração do contexto fático-probatório dos autos, mantém-se a decisão proferida na origem que julgou improcedente o pedido d

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