(DOC. VP 140.4041.5001.9600)

STJ. Tributário. Transmissão de bens imóveis. Incorporação processual civil. Questão relevante para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535. 2. Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de ponto relevante para o deslinde da controvérsia (atividade preponderante da agravante, CTN, art. 37, § 2º), sobre o qual, mesmo instado a se manifestar por meio dos Embargos de Declaração opostos, o Tribunal local permaneceu silente. 3. Configurada a omissão e, por cons

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