(DOC. VP 165.6805.8004.5200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da personalidade. Atos infracionais. Descabimento. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não configura fundamento idôneo para exasperação da pena-base, por valoração negativa da personalidade, o fato de ter o paciente respondido por ato infracional. Precedentes.

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