(DOC. VP 241.2021.1705.5482)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social com base em ações penais em curso. Ofensa à súmula 444/STJ. Fundamento inidôneo. Fixação da pena no mínimo legal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paloma Correa dos Santos, condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a exasperação da pena-base foi fundamentada em ações penais em curso, o que violaria a Súmula 444/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote