(DOC. VP 250.1061.0955.4934)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio. Dosimetria da pena. Concurso de agentes. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Impossibilidade. Conduta delituosa mais reprovável. Prática do delito no interior da residência da vítima no período noturno. Presença de uma criança no local. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado a 25 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, II, c/c o CP, art. 29, caput. 2 - O acórdão impugnado manteve a pena fixada na sentença, e o impetrante alega possibilidade de ajuste na dosimetria, valoração indevida da culpabilidade e ausência de peculiaridade ou intensidade do dolo. II - Questão

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