(DOC. VP 173.2035.0004.7500)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Valoração de condenações distintas. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se infere manifesta desproporcionalidade na sanção imposta, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote