(DOC. VP 250.2280.1153.2978)

STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante insiste na inaplicabilidade do Tema 182 do STF ao caso concreto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fins de fixação da pena-base. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.46

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