(DOC. VP 250.4011.0218.3359)

STJ. Recurso especial. Penal. Furto majorado. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base. Vetor culpabilidade. Valoração negativa. Restabelecimento necessário. Prática de novo delito durante execução em outra ação penal. Divergência jurisprudencial. Violação do CP, art. 61, I. Atenuantes e agravantes. Compensação proporcional. Impossibilidade. Apenas uma condenação utilizada como reincidência.

1 - Este Tribunal Superior possui jurisprudência no sentido de que a prática de delito durante o cumprimento de pena decorrente de outra condenação criminal demonstra reprovabilidade acentuada do agente, diante do desprezo à ordem jurídica. Portanto, é possível a valoração negativa do vetor culpabilidade com esse fundamento, como procedido em primeira instância. 2 - Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia

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