(DOC. VP 250.2280.1981.4754)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Negativação pelo tribunal de outra circunstância judicial. Reformatio in pejus. Tema 1214. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa do vetor «culpabilidade» na dosimetria da pena, mas não promoveu a redução proporcional da pena, ao negativar o vetor das «circunstâncias do crime» sem recurso do Ministério Público. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus ao não se

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