(DOC. VP 241.1011.0268.0603)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa de elementares do tipo penal. Impossibilidade. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A valoração negativa de elementares do próprio tipo penal caracteriza constrangimento ilegal, sanável na via eleita. 2 - Na hipótese, houve a indevida consideração da culpabilidade como desfavorável porque o paciente «possuía o potencial conhecimento da ilicitude dos fatos, sendo socialmente reprovável seu proceder, quando dele se exigia comportamento diverso". 3 - De igual modo, tratando-se do crime de roubo, tanto o intento de obtenção do lucro fácil quanto a não recupera�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote