(DOC. VP 192.0764.0002.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assunção de dívida. Não ocorrência. Prova. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A conclusão pelas instâncias ordinárias de que não houve assunção de dívida é imune ao crivo do recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Casa. 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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