(DOC. VP 828.6405.4536.1682)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.

Estelionato. Materialidade e autoria sobejamente delineadas - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e antijurídica - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Estelionato caracterizado - Delito configurado pelo uso de ardil para obtenção de vantagem ilícita - Dolo evidenciado - Saques de valores e compras realizadas mediante utilização do cartão bancário da vítima. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base - Afastada a val

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